Um administrado recorreu a um órgão público do Distrito...

O administrado exerceu seu direito por meio de iniciativa popular.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável o pagamento de emolumentos.

Para o exercício do direito de petição no Distrito Federal, é indispensável a garantia de instância.

Não há lei no Distrito Federal que assegure o direito de representação.

A Lei Orgânica do Distrito Federal assegura o direito de petição independentemente do pagamento de emolumentos.