Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.

O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.

A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.

Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

A bandeira, o hino e as armas são os símbolos do Distrito Federal, que poderá vir a ter outros símbolos, desde que estabelecidos em lei.

A organização do Distrito Federal dá-se em regiões administrativas, cujo comando supremo compete ao governador do Distrito Federal.

Os administradores regionais percebem remuneração equivalente à dos secretários de Estado do Distrito Federal, não podendo exceder o subsídio mensal pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A criação, a fusão ou a extinção de regiões administrativas dar-se-á por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

Não obstante a figura do administrador regional, cada região administrativa disporá de um conselho composto por representantes comunitários, cujas atribuições consultivas e fiscalizadoras são devidamente fixadas em lei.