Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Os registros e bancos de dados poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

Qualquer pessoa poderá exigir, somente por via judicial, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor a faculdade de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Todas as pessoas têm direito, mediante o de pagamento de qualquer natureza, à informação sobre o que consta a seu respeito, a qualquer título, nos registros ou bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público.

A administração pública direta e indireta do Município, visando a promoção do bem público e a prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade e da motivação

Os Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias úteis, certidões, ou cópias autenticadas, de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a sua concessão.

Qualquer munícipe poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal, irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazêlo perante seu superior hierárquico para as providências e correções pertinentes.

Os registros e bancos de dados não poderão conter informações referentes a convicção política, filosófica ou religiosa.

A publicação das leis e atos municipais farseá por órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação local, e mediante afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, em local de fácil visibilidade e de livre acesso ao público.

As fundações públicas ou de direito público, instituídas pelo Município, são equiparadas às autarquias, regendose por todas as normas a estas aplicáveis.

As proposições I e II estão corretas.

As proposições II e III estão corretas.

As proposições I e III estão corretas.

As proposições II e IV estão corretas.

As proposições III e IV estão corretas.

coordenar ações no campo da assistência social.

elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social.

transferir recursos destinados à assistência social.

solicitar ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos.

desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área.

das instituições escolares / de órgão de assistência social do município

do município / de órgãos estaduais e federais que visem a qualidade de vida dos menores

da política municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente / do órgão municipal de promoção e assistência social

do município / do Conselho Tutelar

da política municipal de proteção e defesa dos cidadãos / do Conselho Tutelar