O código de postura do município de Guarapari especifica...

#Questão 538737 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Guarapari - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Posturas e Defesa do Consumidor

O código de postura do município de Guarapari especifica que o Auto de Infração é o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrências que possam infringir dispositivos da legislação de posturas municipais. Considerando a lavratura deste Auto, que deve ser claro, sem rasuras ou emendas, é INCORRETO especificar:

A) Local, dia, mês, ano e hora da lavratura.

B) O nome do infrator ou denominação que o identifique e das testemunhas, se houver.

C) A descrição do fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicando o dispositivo legal ou regulamento violado, fazendo referência à notificação preliminar que consignou a infração, quando for o caso.

D) A intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentação da defesa e provas nos prazos previstos.

E) Sem assinatura de quem o lavrou o que impossibilitará a identificação do fiscal, preservando-o.

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