Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa co...

Nos termos da Lei no 1.802/69, assinale a alternativa correta.

A) Considera-se preço de serviço, o valor da receita líquida auferida pelo contribuinte em dinheiro ou bens móveis.

B) Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será lançado por importâncias fixas.

C) Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será resultante de sua conversão em dólar, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

D) Não poderá ser estabelecido, por ato próprio, preço mínimo de determinados tipos de serviços, pautados pelos preços concorrentes no mercado.

E) O recolhimento por estimativa dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração.

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