Questões sobre Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada

O Decreto no 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser substituída no prazo
  • A. de até cinquenta dias corridos, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
  • B. de até sessenta dias úteis, contados após a data da sua emissão, desde que ainda não recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
  • C. máximo de trinta dias corridos, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
  • D. máximo de trinta dias úteis, contados após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto, devendo o prestador comunicar a substituição ao tomador ou intermediário do serviço.
  • E. máximo de noventa dias corridos, após a data da sua emissão, mesmo que recolhido o imposto devido, dispensada a comunicação da substituição pelo prestador de serviço.
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Das decisões da Câmara de Julgamento, em caso de divergência entre a Resolução recorrida e outra definitiva da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do Conselho Pleno, caberá, segundo as disposições da Lei no 6.387/14, do Município de São Bernardo do Campo, Recurso de
  • A. Ofício.
  • B. Revisão.
  • C. Instância.
  • D. Infringência.
  • E. Divergência.
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Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos
  • A. com garantia real.
  • B. com privilégio especial.
  • C. com privilégio geral.
  • D. subordinados.
  • E. quirografários.
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A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição
  • A. decai em 10 anos.
  • B. decai em 5 anos.
  • C. prescreve em 5 anos.
  • D. prescreve em 2 anos.
  • E. prescreve em 1 ano.
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Em sede de medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir. Quando a medida cautelar é concedida liminarmente, referido prazo conta-se
  • A. da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.
  • B. da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar fiscal.
  • C. da prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
  • D. do depósito do montante integral, em dinheiro, exigido pela Fazenda Pública.
  • E. da intimação da justificação prévia prestada pela Fazenda Pública.
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Nos termos da Lei no 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
  • A. ao Procurador do Município designado pelo Procurador- Geral do Município.
  • B. ao Conselho de Recursos Tributários.
  • C. às Câmaras de Julgamento de Recursos Tributários.
  • D. à Auditoria de Julgamento em 1a Instância de Processos Relativos a Tributos Municipais.
  • E. ao Serviço de Instrução Processual.
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Maria tem um boxe em um mercado municipal em São Bernardo do Campo. Com o objetivo de aumentar as vendas, ela determina que sua filha Joana, de 18 (dezoito) anos, comece a trabalhar como vendedora ambulante de seus produtos alimentícios nas dependências do mercado. Como está enfrentando problemas financeiros em decorrência da crise, Maria começa a utilizar-se de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei Municipal no 4.974/2001 relativas aos Boxes em Mercados e em Cemitérios Municipais, assinale a alternativa correta.
  • A. A filha de Maria poderá trabalhar como vendedora ambulante, pois é permitido o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados.
  • B. É permitido acondicionar as mercadorias em sacos de papel, em jornais, revistas e similares, não havendo qualquer ilegalidade na conduta de Maria.
  • C. Diante do cenário de crise econômica, com o fim de aumentar seus lucros, Maria poderá permitir a prática de qualquer jogo ou sorteio no boxe.
  • D. Maria infringe a legislação nas duas condutas, pois é vedado o comércio efetuado por vendedores ambulantes nas dependências dos mercados municipais e é vedada a utilização de jornais, revistas e similares para acondicionar as mercadorias.
  • E. O órgão municipal competente não poderá exigir de Maria, quando à frente de seu comércio, bem como de seus prepostos e empregados, a utilização de uniformes, tendo em vista a autonomia privada.
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De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de
  • A. desmembramento.
  • B. destaque.
  • C. paraciclo.
  • D. quadra.
  • E. desdobro.
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De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo
  • A. em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  • B. em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados.
  • C. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
  • D. em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.
  • E. em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.
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Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

  • A. dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.
  • B. poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.
  • C. dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.
  • D. poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.
  • E. dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.
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