Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

11 Q718907

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal no 13.500/2001, assinale a alternativa correta.

A João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo. B João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso. C João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários. D João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive. E João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

12 Q718906

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento. B mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. C quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento. D semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento. E mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo- se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.

13 Q718905

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Maria instalou um engenho publicitário em uma árvore que mede 3 (três) metros de altura. João instalou um engenho publicitário em uma área não edificante. Considerando o disposto na Lei Municipal no 6.245/2012, assinale a alternativa correta.

A Nem Maria nem João infringiram a legislação aplicável, pois somente é proibida a instalação de engenhos publicitários em árvores raras e em áreas edificantes. B Maria infringiu a legislação, e a conduta de João não vai de encontro ao disposto na lei, portanto ele não deverá ser penalizado. C Maria e João não infringiram a legislação, pois a instalação de engenho publicitário somente é proibida em local que impeça ou prejudique, mesmo que parcialmente, a visibilidade de bens tombados. D Maria e João infringiram a legislação, pois é proibida a instalação de engenho publicitário em árvore de qualquer porte e em áreas não edificantes ou faixas de servidão. E As condutas de Maria e João apenas infringiriam a legislação se prejudicassem, direta ou indiretamente, áreas de interesse turístico ou cultural.

14 Q718904

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao pedido de instalação de engenho publicitário, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 6.245/2012.

A O indeferimento do pedido dá ao requerente o direito à devolução de eventuais taxas pagas. B O prazo para pedido de reconsideração de despacho é de 10 (dez) dias corridos. C Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. D Os pedidos de reconsideração de despacho ou de recurso não terão efeito suspensivo. E O decurso do prazo recursal não encerra definitivamente a instância administrativa.

15 Q718903

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito das Infrações e Penalidades de que trata o Decreto Municipal no 19.697/2016, assinale a alternativa correta.

A A aplicação de multas exime o infrator da obrigação de regularizar o anúncio ou de removê-lo. B O auto de infração somente pode ser comunicado ao infrator pessoalmente, sob pena de anulação. C A regularização de uma infração pelo seu saneamento anula um auto de infração. D No auto de infração deve haver a capitulação da infração, mas não se exige nem a indicação do dispositivo legal infringido nem a importância da multa aplicada. E O autuado terá um prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da autuação, para apresentação de defesa ou impugnação.

16 Q718902

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Lei Municipal no 6.279/2013, estão dispensados da apresentação do Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade:

A bancas de jornal localizadas no recuo de imóveis particulares. B edificações com “Habite-se” expedido até 10 (dez) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. C atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 500 m2. D edificações com Alvará de Conservação expedido até 8 (oito) anos antes da data do protocolo do pedido do Alvará de Funcionamento. E atividades estabelecidas em imóveis com área total construída inferior a 1 000 m2.

17 Q718901

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade do Imóvel, de acordo com a Lei Municipal no 6.279/2013, este

A deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 2 (dois) anos e máxima de 5 (cinco) anos. B deve conter informação sobre a área total do imóvel, mas é dispensável que conste o prazo de vigência do laudo, pois tal prazo já está disposto na legislação. C deve conter o número da respectiva ART/RRT recolhida, e tem prazo de validade máximo de 10 (dez) anos. D deverá ser conclusivo e poderá ter validade mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos. E deverá conter informação sobre a área total do imóvel com endereço completo, e poderá ter validade mínima de 05 (cinco) anos.

18 Q718900

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal no 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia. B poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município. C dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município. D poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite. E dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

19 Q718899

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, fica vedado o parcelamento do solo

A em terrenos alagadiços, ainda que já tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. B em terrenos contaminados, ainda que tenham sido previamente saneados. C em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. D em terrenos com declividade igual ou superior a 10% (dez por cento), mesmo que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes. E em unidades de conservação, ainda que haja disposição em contrário no respectivo plano de manejo.

20 Q718898

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei Municipal no 6.222/2012, a subdivisão de lote com área máxima de 10 000 m2 (dez mil metros quadrados), em dois ou mais lotes, sem abertura, prolongamento, ampliação ou modificação de qualquer logradouro, é chamada de

A desmembramento. B destaque. C paraciclo. D quadra. E desdobro.

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