A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pel...

A Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres. B É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia. C O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal. D É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências. E É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.