Questão Q718913
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Bernardo do Campo - Legislação Aplicada
Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Q...

Nos moldes do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), na hipótese de a Administração Municipal não poder aferir o preço do serviço prestado, que deveria servir de base para a cobrança do ISSQN, em razão do extravio dos respectivos documentos fiscais por parte do contribuinte, o Decreto Municipal no 17.419/2011 estabelece, sem prejuízo das penalidades cabíveis, que

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