A respeito da Taxa de Fiscalização de Instalações e Equip...

A A taxa será semestral e lançada proporcionalmente a partir do mês em que for instaurada a vistoria inicial. B A taxa poderá ser emitida em até 12 (doze) parcelas e terá seus valores atualizados monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos e rendas municipais. C A taxa terá o seu valor alterado sempre que ocorrer a expansão de instalações e equipamentos, mas o valor não será alterado quando ocorrer a supressão de instalações. D Considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que for requerida a vistoria inicial do órgão competente. E A taxa poderá ser emitida em até 6 (seis) parcelas e será atualizada monetariamente, no início do exercício fiscal, pelo mesmo índice adotado para os demais tributos municipais.