Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais n...

A É assegurado o direito à livre associação sindical. B Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação. C Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação. D Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. E Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo de presidente em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.