Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais n...

#Questão 535787 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais na Lei Orgânica de Araçatuba, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É assegurado o direito à livre associação sindical.

B) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

C) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.

D) Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.

E) Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo de presidente em sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo integralmente seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.

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