A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do municípi...

A recusar fé aos documentos públicos. B exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. C impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. D conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade do ato. E fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração Pública.