Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

O art. 8º, do Capítulo VI, da Lei nº 547/2011, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal de Natividade, fixa diretrizes de gestão e dá outras providências, estabelece as finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Natividade/RJ. Considerando tais definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejar e administrar o desenvolvimento urbano do município, tendo em vista a proteção à propriedade privada como função primordial ao bem‐estar da cidade e de seus habitantes.

( ) Orientar, fiscalizar e fazer cumprir as normas técnicas e a legislação vigente relativas às atividades de execução de obras.

( ) Propor, quando necessário, a desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos de obras públicas.

( ) Promover a valorização imobiliária e fundiária, em detrimento do cumprimento das legislações de obras e posturas municipais.

( ) Conceder licenças para a construção ou demolição de edificações.

A sequência está correta em

O art. 12 do Capítulo II – Da Competência do Município, da Lei Orgânica do Município de Natividade/RJ, de 05 de abril de 1990, estabelece uma série de competências privativas do município de Natividade, no sentido de “prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem‐estar de sua população”. Considerando as competências estabelecidas pelo referido artigo, é correto afirmar que cabe privativamente ao município de Natividade/RJ, dentre outras atribuições, promover os serviços de