Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais corresponde uma Secretaria de Juízo.

A respeito das afirmações, conclui-se que:

São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU:

I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.

III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.

IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.

V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

VI. Elaborar o regimento interno.

Estão corretas as afirmativas

“Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.” Trata-se de:

A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:

I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambiente cultural e natural.

II. Plano e programa específico de saneamento básico.

III. Organização territorial das vilas e povoados.

IV. Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.

Estão corretas as afirmativas

“A demarcação _______________ é o procedimento administrativo pelo qual o poder público demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. O instrumento é aplicado exclusivamente na regularização fundiária de interesse _______________ e é voltado para intervenção em áreas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda, onde não haja oposição do proprietário do imóvel.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.