Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

#Questão 624225 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

#Questão 624226 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

#Questão 624307 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.424/2004, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação às isenções reguladas na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, é INCORRETO afirmar:

A) As Autarquias vinculadas ao Estado de Minas Gerais são isentas do pagamento de qualquer despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

B) O fornecimento de Certidão Negativa de Registro, para fins de usucapião, será gratuito para o pobre no sentido legal.

C) A expedição de certidões pelo Registro Civil de Pessoa Natural solicitadas por órgãos de outros Estados não é isenta de emolumentos.

D) O Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas afixará, nas dependências do serviço, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência que estão sujeitos à gratuidade.

#Questão 624310 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.424/2004, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

No que diz respeito aos atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro disciplinados na Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, para fins de enquadramento nas tabelas, é INCORRETO afirmar que será considerado como parâmetro

A) o valor da soma de trinta alugueis mensais, tratando- -se de contrato de locação com prazo indeterminado.

B) o valor da dívida exequenda, em registro de penhora, arresto e sequestro.

C) o valor dos bens e direitos a serem transmitidos, quando se tratar de registro do formal de partilha.

D) o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis, nos registros de direitos reais de garantia, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor.

#Questão 624311 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 15.424/2004, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Acerca da cobrança de emolumentos, assinale a opção correta:

A) A lei de cada Estado pode dispor sobre a forma de cobrança de emolumentos relativa a situações com conteúdo financeiro, se por faixas ou por percentual, tendo o legislador mineiro optado pela cobrança por faixas que estabelecem os valores mínimos e máximos, nos termos da Lei Estadual nº 15.424/04.

B) Conforme a Lei Estadual nº 15.424/04, em registro de contratos de arrendamento, parceria ou qualquer outro que reúna as mesmas características destes, cujas quantias venham expressas em percentuais ou em quantidades do produto, resultantes do negócio jurídico, far-se-á a sua conversão em moeda nacional, correspondente ao valor daquele conteúdo financeiro, na data da assinatura do contrato.

C) É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas somente as hipóteses de isenção ou não incidência previstas na legislação específica, conforme Provimento nº 45 do Conselho Nacional de Justiça.

D) O notário ou registrador, após praticar o ato registral ou notarial, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial de gratuidade de justiça ou a sua substituição por parcelamento.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo