Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:

Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.

( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.

( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.

( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.

( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.

( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.

A sequência está correta em

A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda. A emenda será