Questões sobre Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte pode ser emendada mediante proposta

Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento, enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considere o excerto a seguir:

 Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado: