Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

#Questão 717685 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

#Questão 717686 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Consultor Legislativo

Considerando o trecho transcrito anteriormente apenas como texto motivador, assinale a alternativa correta a respeito de aspectos conceituais e legais de Dívida Pública (conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público e indicadores de mensuração do endividamento público).

A) Compete à Câmara de Vereadores do município autorizar operações externas de natureza financeira de interesse do município.

B) Compete à Câmara de Vereadores do município dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno do município.

C) É Competência do Poder Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores do município) estabelecer, por meio de lei, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária municipal.

D) Não é competência das Câmaras de Vereadores dos municípios legislar sobre limite de endividamento municipal, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios é competência privativa do Senado Federal.

#Questão 718001 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CONSULPLAN, 2018, Secretaria de Estado de Educação - PA (SEDUC/PA), Professor Classe I Nível A

A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa correta.

A) Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar do servidor público.

B) As férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação.

C) Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

D) O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

#Questão 718002 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará., CONSULPLAN, 2018, Secretaria de Estado de Educação - PA (SEDUC/PA), Professor Classe I Nível A

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

B) O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.

C) Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D) O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

#Questão 718821 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

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