Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CONSULPLAN

De acordo com o Código de Posturas em relação à conservação de árvores, áreas verdes e pastagens, analise as afirmativas a seguir.

I. A prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.

II. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura municipal.

III. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura municipal.

IV. Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.

V. É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 4,50 m de largura, como forma de prevenção de acidentes com incêndio nas áreas rurais.

VI. Serão consideradas de utilidade pública áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a prefeitura municipal, neste caso, criar áreas de proteção ambiental.

VII. A SCIH orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas verdes ou desmatamento.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Código de Obras do Município, a construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes disposições:

I. Serão sempre em balanço.

II. A projeção da face frontal do balanço não poderá exceder a projeção do limite divisor do imóvel com o passeio público.

III. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de 2,50 m acima do ponto mais alto do passeio público, nem acima do 4,50 m.

IV. Não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.

V. Não prejudicarão a rede de telefonia e a rede hidráulica de abastecimento municipal.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Ibiraçu (ES) e com base nas atribuições da auditoria de controle interno municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

As normas do Código de Posturas de Ibiraçu (Posturas do município de Ibiraçu) são aquelas que tratam, EXCETO: