Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719450

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas abaixo:

I. São órgãos auxiliares dos Juízos: as Secretarias do Juízo; os Serviços Auxiliares do Diretor do Foro; os Auxiliares de Encargo; as Secretarias de Juízo Militar; as Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais; as Secretarias dos grupos jurisdicionais de Turmas Recursais.

II. A nomeação para os cargos integrantes do quadro de servidores da Primeira Instância será feita pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, de acordo com as condições e a forma de provimento estabelecidas em lei.

III. A cada vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais cor...

A Todas as afirmativas são verdadeiras. B Apenas as afirmativas I e III são falsas. C Apenas a afirmativa II é falsa. D Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

2 Q718264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é INCORRETO afirmar que são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

A Exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. B Manter o serviço aberto, nele permanecendo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário regulamentar. C Renovar, à custa do erário, ato ou diligência invalidados por culpa sua. D Guardar e conservar, com todos os requisitos de segurança, autos judiciais, documentos, livros e papéis em seu poder.

3 Q718261

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar estadual 59/2001), é correto afirmar

A O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor- Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continuarão a integrar as Câmaras, sendo-lhes distribuídos processos para julgamento, e participarão, ainda, da votação nas questões administrativas. B Classificam-se como comarcas de entrância especial as que têm quatro ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a duzentos mil habitantes. C Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, preferencialmente, públicos, não sendo necessária a fundamentação de suas decisões. D Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será preenchido por advogados e membros do Ministério Público, em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

4 Q718260

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sempre de acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

A O Perito, o Depositário, o Síndico, o Administrador e o Intérprete são Auxiliares de Encargo. B Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço e subscrever lista de donativos no recinto de trabalho; e praticar usura sob qualquer de suas formas. C A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, sempre doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. D A cassação de aposentadoria e de disponibilidade são penas disciplinares previstas no Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário.

5 Q718259

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

A em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso. B servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo. C o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. D ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

6 Q718258

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São órgãos do poder judiciário mineiro, EXCETO:

A Juízes de Direito. B Juizados Especiais. C Tribunais do Júri. D Tribunais de Alçada.

7 Q718257

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2012

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

8 Q537221

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2012

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da licença para assuntos particulares:

A

terá duração máxima de dois anos

B

poderá ser renovada por igual período imediatamente após o término do prazo inicial, caso requerido pelo servidor

C

somente poderá ser concedida após cinco anos de efetivo exercício

D

será revogada a qualquer tempo, por determinação do Governador

9 Q537219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2012

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta correta que trata das características da sindicância:

A

será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.

B

a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito

C

os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

D

ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

10 Q537194

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2012

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a Lei Complementar estadual nº 59/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em comarcas diferentes.

B

a permuta de servidor titular do cargo de Oficial de Apoio Judicial da classe B somente poderá ocorrer com servidor de cargo idêntico e da mesma classe.

C

o servidor do foro judicial poderá obter remoção para cargo com especialidade diversa à do que ocupa que se encontre vago em outra comarca.

D

no caso de extinção ou suspensão de comarca, a remoção será decretada, de ofício, para a comarca à qual for anexada a extinta ou suspensa ou para outra comarca.

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