Conforme disposições da Lei Orgânica alusivas ao meio amb...

A A outorga da licença ambiental será feita pelos órgãos municipais competentes de acordo com a legislação vigente. B O município providenciará conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, possibilitando, excepcionalmente, a participação da coletividade. C Ao município compete promover medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, competindo exclusivamente ao Ministério Público promover as medidas judiciais. D As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados. E A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, exclusivamente pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do equilíbrio ecológico do meio ambiente.