Questões sobre Constituição do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento, entre outras, da seguinte norma:
  • A. autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.
  • B. o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C. é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.
  • D. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  • E. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança
  • A. o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • B. o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • C. o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.
  • D. o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.
  • E. o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.
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A Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge
  • A. se este também for servidor estadual, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • B. se este também for servidor municipal, havendo ou não vaga, nos termos da lei.
  • C. se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
  • D. apenas se este for titular de mandato eletivo municipal.
  • E. apenas se este for titular de mandato eletivo estadual.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que os municípios responsabilizar-se-ão
  • A. prioritariamente pelo ensino médio e fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • B. exclusivamente pelo ensino médio, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • C. prioritariamente pelo ensino superior, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • D. exclusivamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
  • E. prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar.
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No que concerne à Proteção Especial, a Constituição do Estado de São Paulo determina que o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:
  • A. nos internamentos de crianças e adolescente nos hospitais vinculados exclusivamente aos órgãos da administração direta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
  • B. prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, obrigatoriamente, de forma integrada aos conteúdos curriculares do ensino médio e superior.
  • C. concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências.
  • D. nos internamentos de crianças com até doze anos nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta, assegurar a permanência da mãe, exceto nas enfermarias.
  • E. assistência religiosa e jurídica às famílias de baixa renda dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.
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Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  • A. O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, desde que matriculados na rede privada e no ensino superior.
  • B. É vedada a participação dos servidores públicos nas diretorias dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
  • C. Fica assegurada a criação de creches e escolas de ensino fundamental nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante e logo após o período de amamentação.
  • D. Fica assegurada a criação de creches nos presídios femininos e, às mães presidiárias, a adequada assistência aos seus filhos durante o período de amamentação.
  • E. É vedada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, de assistência médica e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
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No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que
  • A. é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.
  • B. é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.
  • C. as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.
  • D. as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.
  • E. é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.
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Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, anualmente, no período de 3 a 9 de julho, o Estado comemora a
  • A. Revolução Constitucionalista de 1932.
  • B. Promulgação da Constituição Cidadã.
  • C. Inconfidência Mineira.
  • D. Greve Geral de 1917.
  • E. Coluna Prestes de 1925.
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Considerando a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Educação.
  • A. A lei organiza o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo levando em conta o princípio da centralização.
  • B. O Poder Público deve organizar o Sistema Estadual de Ensino, estabelecendo normas gerais de funcionamento somente para as escolas públicas estaduais.
  • C. Os Municípios devem se responsabilizar prioritariamente pelos níveis mais elevados de ensino, a fim de garantir atendimento qualitativo e quantitativo.
  • D. A Secretaria Estadual de Educação é órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo, com suas atribuições, organização e composição definidas pelo Governo Federal.
  • E. O Plano Estadual de Educação, cuja elaboração é coordenada pelo Executivo, considera os diagnósticos e necessidades apontados nos Planos Municipais de Educação.
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Com base na Constituição do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que o(a) servidor(a) público(a) civil:
  • A. Pode receber vantagens de qualquer natureza, conforme suas necessidades.
  • B. Não tem direito à adicional por tempo de serviço.
  • C. Será inamovível durante o exercício do mandato de vereador.
  • D. Não pode ser removido para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge.
  • E. Quando gestante, não poderá, a qualquer título, solicitar a mudança de função.
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