Questão Q718777
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de São Paulo
Prova: Concurso Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP) - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP)

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Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

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