É dever do município garantir à população urbana o abaste...

A Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados. B O município adotará o sistema de aterros sanitários ou outras formas de disposição sanitariamente adequadas de lixos urbanos. C O município, com a finalidade de garantir os serviços e obras de saneamento básico, reservará anualmente recursos suficientes para tal fim. D O município deverá prover a zona urbana e rural, em toda a sua extensão, de sistema de coleta de esgotos sanitários, os quais serão obrigatoriamente tratados. E Os serviços de captação e abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgoto doméstico e industrial podem ser terceirizados de acordo com o que dispuser lei específica para cada caso.