É dever do município garantir à população urbana o abaste...

#Questão 535789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

É dever do município garantir à população urbana o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de potabilidade. Acerca das normas relativas ao saneamento básico dispostas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados.

B) O município adotará o sistema de aterros sanitários ou outras formas de disposição sanitariamente adequadas de lixos urbanos.

C) O município, com a finalidade de garantir os serviços e obras de saneamento básico, reservará anualmente recursos suficientes para tal fim.

D) O município deverá prover a zona urbana e rural, em toda a sua extensão, de sistema de coleta de esgotos sanitários, os quais serão obrigatoriamente tratados.

E) Os serviços de captação e abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgoto doméstico e industrial podem ser terceirizados de acordo com o que dispuser lei específica para cada caso.

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