No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores,...

A Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas. B Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei. C Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço. D Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço. E Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s), inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.