Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620879 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

A) oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

B) boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

C) oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

D) oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

E) oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

#Questão 620880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, EXCETO:

A) A suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.

B) A transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

C) A citação por edital, nos termos do art. 366 do C.P.P.

D) A pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

#Questão 620881 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar, EXCETO:

A) As pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público, nos termos da Lei nº 9.790/99, são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial.

B) A ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 deve ser ajuizada no prazo de 02 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

C) O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

D) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de Organização Judiciária.

#Questão 620884 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Técnico Judiciário

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

B) No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

C) É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

D) Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

E) Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

#Questão 620885 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

B) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

C) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

D) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

E) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

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