Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620868 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A) O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

B) Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

C) A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

D) A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

#Questão 620869 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

A) É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

B) A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

C) Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

D) Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

#Questão 620870 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

A) proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

B) poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

C) é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

D) aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

#Questão 620871 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

B) A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

C) A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

D) A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

#Questão 620878 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

A) Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

B) O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

D) Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

E) Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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