Acerca da transação penal no juizado especial, assinale...

Questão Q620868

2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Legislação Especial Federal Lei 9.099/1995

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) 2017

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. B Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa. C A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar. D A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

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