Acerca da transação penal no juizado especial, assinale...

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.
  • A. O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
  • B. Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
  • C. A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
  • D. A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.
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Questões extras

No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:

I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em

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Um estudante de direito, com o objetivo de sistematizar o seu estudo, criou sua própria legenda, na qual identificava, por letras, algumas afirmações relevantes quanto à disciplina estudada e as vinculava por meio de sentenças (proposições). No seu vocabulário particular constava, por exemplo:

P: Cometeu o crime A.

Q: Cometeu o crime B.

R: Será punido, obrigatoriamente, com a pena de reclusão no regime fechado. S: Poderá optar pelo pagamento de fiança.

Ao revisar seus escritos, o estudante, apesar de não recordar qual era o crime B, lembrou que ele era inafiançável.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso as proposições R e S se refiram à mesma pessoa e a um único crime, então, independentemente das valorações de R e S como verdadeiras ou falsas, a proposição  será sempre falsa.

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Com base no texto acima, julgue os próximos itens.

O emprego do sinal indicativo de crase em “às populações” (l.13) deve-se à presença da forma verbal “adequar” (l.12) e do artigo feminino definido que precede o substantivo.

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