Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620919 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre o equilíbrio econômico-financeiro das concessões comuns, patrocinadas c administrativas reguladas nas Leis n° 8.987/95 e n° 11.079/04, é correto afirmar que:

A) A tarifa do serviço público deve ser fixada pelo Poder Concedente no edital, com o objetivo de viabilizar a sua modicidade e universalização do serviço.

B) A cobrança da tarifa, desde que fixada em Decreto, pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C) As tarifas poderão ser diferenciadas em razão das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D) A taxa intenta de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor deve ser assegurada anualmente como único mecanismo de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E) A taxa interna de retorno prevista no plano de negócios apresentado pelo licitante vencedor serve como parâmetro de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que previamente atestada pelo Tribunal de Contas do Poder Concedente.

#Questão 620921 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Sobre as concessões de serviço público e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

A) A concessão de serviço público será precedida de licitação modalidade concorrência ou técnica e preço.

B) É permitia a celebração de parceria público-privada cujo período da prestação do serviço seja de 3 (três) anos.

C) De acordo com a Lei no 8.987/1995, a permissão de serviço público será precedida de licitação, podendo a delegação do serviço ocorrer para pessoa física ou jurídica.

D) A concessão de serviço público não pode ser precedida da execução de obra pública, devendo a contratação da obra ser objeto de contrato empreitada específico.

E) É possível constituir parceria público-privada a concessão comum que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

#Questão 620923 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FGV, 2017, TRT 12ª, Analista Judiciário

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

De acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:

A) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa;

B) o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

C) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

D) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

E) o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.

#Questão 620924 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 Lei de Concessões , a referida concessão deve ser extinta por

A) caducidade.

B) rescisão.

C) anulação.

D) advento do termo contratual.

E) encampação.

#Questão 620925 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, QUADRIX, 2017, CRMV/DF, Agente de Fiscalização

No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.

C) Certo

E) Errado

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