Questões de Legislação Especial Federal da FGV

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente. À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
  • A. da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.
  • B. integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.
  • C. da administração direta, destituída de personalidade jurídica.
  • D. da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.
  • E. da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.
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O Código de Ética do Assistente Social de 1986 foi o primeiro a romper com a concepção conservadora da profissão, expressando uma grande conquista. Mas foi no Código de Ética de 1993 que o valor ético-político central da profissão passou a ser o(a):
  • A. marxismo;
  • B. proteção social;
  • C. democracia;
  • D. liberdade;
  • E. compromisso com a classe trabalhadora.
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Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
  • A. As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
  • B. Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
  • C. A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
  • D. Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
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Maria, Oficial da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em diligência fiscalizatória, constatou que Márcia, dona de um bar, vendeu bebida alcoólica para uma criança. Para deixar de adotar as providências legais cabíveis, Maria recebeu, para si, cinco mil reais em espécie, a título de presente de Márcia. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais e administrativas, em razão do ilícito praticado:
  • A. Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, mas Márcia não pode sê-lo, eis que não é servidora pública;
  • B. Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ao erário;
  • C. Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, ocorrendo o mesmo com Márcia, na qualidade de particular que concorreu e se beneficiou do ato;
  • D. Maria e Márcia não podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade, mas devem responder na esfera penal, sendo que Maria deve ser demitida após processo administrativo disciplinar;
  • E. Márcia deve responder por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e somente Maria deve ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, por ser servidora pública.
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Com referência ao regime jurídico de colaboração entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada, leia o trecho a seguir.

“Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco”.

O trecho corporifica

  • A. um projeto.
  • B. uma política pública.
  • C. uma parceria.
  • D. um termo de fomento.
  • E. um termo de colaboração.
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Observe o gráfico a seguir.

Relacionando a informação do gráfico ao proposto pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), é correto afirmar que:

  • A. a meta que estabelece a conclusão do ensino fundamental na idade recomendada foi alcançada em 2015;
  • B. o número de jovens que concluem o ensino fundamental na idade recomendada ainda precisa avançar em nosso país;
  • C. a porcentagem de jovens matriculados no ensino médio é adequada;
  • D. 76% dos jovens de 16 anos tiveram aprendizagem adequada no ensino fundamental;
  • E. não há distorção idade-série nem evasão no ensino fundamental nas escolas brasileiras.
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Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos. Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
  • A. Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.
  • B. Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.
  • C. Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.
  • D. Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
  • E. Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.
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Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A. F – F – V.
  • B. F – V – V.
  • C. F – V – V.
  • D. V – V – F.
  • E. V – F – V.
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Gabriela é assistente social da Gerência de Recursos Humanos (RH) de uma empresa. Esta semana, o Gerente do setor convocou uma reunião com toda a equipe multiprofissional do setor, a fim de expor a seguinte situação: a funcionária Cláudia acabou de submeter-se a uma cirurgia de transgenitalização, requerendo a mudança de seu nome social para Cláudio nos seus documentos como empregado da empresa. A Gerência de RH opõe-se fortemente a esse procedimento, pois entende que uma mudança cirúrgica em nada altera o sexo de nascimento da funcionária. Diante dessa situação, Gabriela deve:
  • A. discordar de seu chefe, pois a defesa da ampliação dos direitos humanos é um dever do assistente social, consagrado em diversos documentos;
  • B. convocar a funcionária para um atendimento, a fim de dissuadi-la dessa decisão, em nome da harmonia no ambiente de trabalho;
  • C. abster-se de comentários e confrontos, afinal, não irá alterar em nada as funções da funcionária que se submeteu à cirurgia;
  • D. solicitar uma reunião privada com a equipe multiprofissional, a fim de que cada profissional se posicione, para chegarem a uma decisão conjunta;
  • E. concordar com o seu chefe, pois uma mudança dessa envergadura irá alterar toda a documentação na empresa.
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O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço. Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos. Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)
  • A. privatização do direito de uso.
  • B. convênio estadual administrativo.
  • C. Parceria Público-Privada, na modalidade patrocinada.
  • D. Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa.
  • E. termo de parceria, com finalidade de garantir o direito ao transporte.
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