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Questões Concurso TST

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Listagem de Questões Concurso TST

#Questão 907317 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária, Inadimplente a sociedade imitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A) a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;

B) tal como na hipoteca, e presumido o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo bancário pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduciária;

C) a alienação fiduciária em garantia é inválida por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido os valores obtidos com o empréstimo feitos em favor do imóvel ou da unidade familiar;

D) dado que a alienação fiduciária em garantia foi livremente pactuada, o imóvel pertencente à entidade familiar é impenhorável, tendo em vista que não se aplicam as exceções , do Art. 39 da Lei n° 8.009/1990;

E) o inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária.

#Questão 907318 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A sociedade limitada X contratou a locação de uma loja no Shopping Center Y, a ser construído, com a finalidade de dar início a suas atividades empresariais. Tanto a construção do shopping quanto a locação de suas lojas são de responsabilidade da Construtora W, que se obrigou a entregar a obra pronta em doze meses. Ocorre que a Construtora W descumpriu sua obrigação relativa à construção do shopping, identificando-se no caso o inadimplemento absoluto por impossibilidade da entrega da loja e, por consequência, a impossibilidade de cumprir as obrigações relativas à locação. Tornando-se impossível o início de suas atividades empresariais, a sociedade limitada X ingressou com ação indenizatória em face da Construtora W, cujo pedido foi de reparação dos danos sofridos em decorrência de inadimplemento contratual que a impediu de obter faturamento próprio.

Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

A) o inadimplemento contratual obriga a Construtora W a indenizar a sociedade limitada X quanto aos danos emergentes provados, isto é, aqueles relativos ao que efetivamente perdeu;

B) além dos danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização pelos lucros cessantes, cuja quantificação independe do início da sua atividade empresarial;

C) os lucros cessantes em caso de descumprimento de obrigação contratual assumida pela Construtora W para a entrega do imóvel são presumidos;

D) além dos lucros cessantes e danos emergentes, a sociedade limitada X faz jus à indenização por perda da chance, proporcional à expectativa quanto à probabilidade de auferir lucro na exploração da atividade;

E) é devida a compensação pelos danos morais in re ipsa sofridos pela sociedade limitada X decorrente do inadimplemento contratual e da frustação pelo início das atividades empresariais.

#Questão 907319 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João "quando ele manifestar seu interesse".

Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:

A) puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do Código Civil;

B) simplesmente potestativa, portanto válida, pois estipulada em benefício do credor;

C) puramente potestativa, pois confere ao devedor a ) prerrogativa de impedir a eficácia do negócio jurídico;

D) defesa, pois priva de todo efeito o ato jurídico pretendido;

E) ilícita, pois subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes.

#Questão 907320 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada quando:

A) for exigida do credor a prova de fraude ou de abuso do direito imputados ao sócio administrador da sociedade, conforme previsto no Art. 50 do Código Civil;

B) o credor comprova a existência de confusão patrimonial, desde que esta seja reconhecida por meio da obtenção ilícita de valores no patrimônio do administrador sócio da sociedade;

C) com base no Art. 50 do Código Civil, o administrador que não integra o quadro societário da empresa for pessoalmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos credores da pessoa jurídica;

D) reconhecida a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, ainda que não haja insolvência da pessoa jurídica nem fraude comprovada, o patrimônio dos sócios for suficiente para pagar as dívidas dos credores daquela;

E) o consumidor demonstra o estado de insolvência do fornecedor ou a sua personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos seus danos, conforme o Art. 28, parágrafo 5°, do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 907324 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

A) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;

B) o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;

C) o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;

D) são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;

E) os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.

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