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Questões Concurso TST

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Listagem de Questões Concurso TST

#Questão 907326 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Considerando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:

A) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;

B) aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais;

C) aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;

D) a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

E) as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.

#Questão 910621 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito da recuperação judicial da sociedade empresária, é correto afirmar que:

A) é vedada a previsão, no plano de recuperação sujeito à supervisão judicial, de obrigações excedentes ao prazo bienal;

B) o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias para pagamento de créditos trabalhistas de qualquer natureza;

C) a conclusão bem-sucedida da recuperação judicial se opera automaticamente, após os dois anos de homologação do plano de recuperação judicial;

D) é possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação;

E) o prazo bienal do estado recuperacional do devedor representa o período para o cumprimento das obrigações do plano de recuperação e se sujeitará à supervisão exclusiva da assembleia geral de credores.

#Questão 907321 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

A) está configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas;

B) a previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel;

C) para caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar;

D) tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, lI, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga;

E) a cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.

#Questão 907322 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

João, que contratou o seguro de seu carro com a seguradora X, sofre acidente automobilístico cujo sinistro estava coberto pela apólice securitária. João acionou a seguradora em seguida, requerendo o pagamento do prêmio, o que foi prontamente concedido.
Considerando que João é qualificado como consumidor para fins da relação jurídica constituída com a seguradora, o prazo prescricional para que a seguradora X possa exercitar sua pretensão frente ao causador do dano é de:

A) cinco anos, com base no Código Civil, pois seria o prazo para o exercício do direito de regresso da seguradora frente ao causador direto do dano;

B) cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato de seguro se constitui como uma relação de consumo;

C) três anos, com base no Código Civil, pois o segurador sub-roga-se nos direitos do segurado, podendo buscar o ressarcimento frente ao terceiro causador do dano;

D) um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão do segurador contra o segurado;

E) um ano, com base no Código Civil, pois seria o prazo para a pretensão da reparação civil.

#Questão 907323 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.

Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:

A) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;

B) a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;

C) o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;

D) mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;

E) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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