Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

#Questão 910467 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Considerando o regime falimentar previsto na Lei n.º 11.101 /2005, assinale a opção correta.

A) A insolvência econômica de uma sociedade empresária enseja a decretação de sua falência pelo juízo competente, a pedido do credor.

B) Será decretada a falência da sociedade empresária que, sem relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título cuja soma ultrapasse quarenta salários mínimos na data do pedido de falência, sendo vedada a reunião dos credores em litisconsórcio para atingir esse limite mínimo.

C) O pedido de falência de uma sociedade empresária fundamentado em hipótese legal deverá ser indeferido se a devedora depositar, no prazo de quinze dias, contados da citação, o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

D) A falência de sociedade empresária executada por qualquer valor liquido, a pedido do credor, será decretada pelo juízo competente, independentemente do protesto do título executivo, caso ela, dentro do prazo legal, não pague, não deposite nem nomeie bens à penhora suficientes à integral garantia do débito.

E) É cabível a decretação da falência do devedor que, como parte de seu plano de recuperação judicial, simular a transferência de seu principal estabelecimento, com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou de prejudicar credor.

#Questão 911168 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.

A) Cabe ao administrador judicial - que pode ser pessoa física ou jurídica - no âmbito da falência. praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívida e dar a respectiva quitação.

B)

Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívidas ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

C) Os créditos tributários da União devem se: pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.

D) A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.

E) Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.

#Questão 912188 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 912189 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

#Questão 912190 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

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