Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas

De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,
    A) abrange exclusivamente os créditos quirografários.
    B) é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.
    C) acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.
    D) dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.
    E) só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.
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Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
I A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.
II Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.
IV A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.
Estão certos apenas os itens
    A) I e II.
    B) I e IV.
    C) II e III.
    D) I, III e IV.
    E) II, III e IV.
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