Questão
Q913326
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.
O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.
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