Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º

#Questão 913327 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. 


Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente. 

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