Questão Q913327
2023 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas Recuperação Judicial
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público • TCE-RJ

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. 


Nos processos de recuperação judicial, o acordo resultante de conciliação ou de mediação independe de homologação pelo juiz competente. 

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