Questão
Q913324
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo.
A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.
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