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Questões sobre Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

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Listagem de Questões sobre Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto

#Questão 927203 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três aos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.
O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.
Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.
Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:

A) Peripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;

ara considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;

C) PontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos;

D) somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;

E) deve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.

#Questão 1026391 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Acerca da organização do Sistema Nacional do Desporto, notadamente da modalidade futebol, e considerando a legislação que destina recursos financeiros para o desporto, assinale a afirmativa correta.

A) Os recursos financeiros oriundos de concursos de prognósticos federais destinados a CBF, aos Comitês Olímpico e Paralímpico, dentre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.

B) Parte dos valores dos prêmios relativos ao concurso de prognóstico específico (Timemania) será destinada à Confederação Brasileira de Futebol – CBF a fim de custear as atividades de representação da modalidade futebol nas competições de ordem internacional.

C) Faculta-se à Confederação Brasileira de Futebol o recebimento de subvenções e doações de origem ou de natureza pública.

D) À pessoa física que ocupe cargo estatutário, exceto o de presidente, na CBF, de forma temporária ou permanente, é permitido cumular cargo em outro órgão, desde que seja filiado a CBF.

E) As atividades exercidas pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF são exercidas sem fins lucrativos e têm caráter privado, inexistindo qualquer tipo de recebimento de valores oriundos de recursos públicos de qualquer espécie, recebidos direta ou indiretamente.

#Questão 1026407 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Considerando as manifestações pelas quais o desporto pode ser reconhecido, assinale a afirmativa correta.

A) O desporto de rendimento pressupõe exclusivamente a prática e organização de modo profissional, caracterizando-se pela existência de remuneração prevista em contrato especial de trabalho desportivo.

B) Dentre as categorias de Bolsa Atleta não se contempla a categoria estudantil, pois a manifestação do desporto educacional não pressupõe competitividade.

C) O desporto de formação tem como objetivo, não só promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, mas também competitivos ou de alta competição.

D) Em se tratando de desporto não profissional, o atleta poderá perceber bolsa atleta sem a necessidade de vinculação a uma entidade de prática desportiva.

E) A legislação prevê a concessão do bolsa atleta para modalidades não olímpicas, independente de análise a ser realizada pelo CNE – Conselho Nacional do Esporte.

#Questão 1026408 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Considerando a normatização da prática desportiva formal, analise as afirmativas a seguir:
I. As normas nacionais e internacionais de regência da prática desportiva formal estipulam prazos máximos distintos para duração do contrato na hipótese do primeiro contrato profissional de futebol de um atleta.
II. Nas normas nacionais e internacionais não estão previstas restrições para transferências internacionais de atletas menores de 18 anos.
III. Nas normas nacionais e internacionais a formação desportiva inicia-se aos 14 anos.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

E) III, apenas.

#Questão 1026409 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Nos termos da legislação desportiva em vigor, acerca do Sistema Nacional do Desporto, que congrega as pessoas físicas e jurídicas, às quais atribuem-se encargos de coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, assim como incumbidas da Justiça Desportiva, além da utilização dos símbolos do desporto, é correto afirmar que

A) o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

B) o Comitê Olímpico Brasileiro-COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro, as entidades nacionais de administração do desporto, as entidades regionais de administração do desporto, e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) constituem integralmente o Sistema Nacional do Desporto.

C) constituem domínio público, por equivalerem à simbologia nacional, o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações “jogos olímpicos”, “olimpíadas”, “jogos paraolímpicos” e “paraolimpíadas”.

D) a Confederação Brasileira de Futebol, na qualidade de entidade nacional de administração do desporto, se constitui em pessoa jurídica de direito público, recebendo subvenção do Governo Federal para a realização de competições profissionais nacionais, bem como a ela compete a representação do Brasil em competições internacionais.

E) as ligas estão contidas na organização do Sistema Nacional do Desporto, e têm sua existência vinculada a filiação às respectivas entidades de administração do desporto.

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