Questões de Legislação Especial Federal da FGV

Ana, Promotora de Justiça no Estado Alfa, foi convidada por conceituada instituição de ensino a frequentar um curso de aperfeiçoamento no exterior, o que teria grande relevância para o seu aprimoramento intelectual e correlato exercício funcional. 
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.625/93, que o afastamento de Ana para frequentar o curso deve ser autorizado pelo

A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que regulamenta o §1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria especial da pessoa com deficiência, define Pessoa com Deficiência (PCD) a partir dos conceitos dispostos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo da ONU, assinados em Nova York, em 30/03/2007, ratificada no Brasil e promulgada por meio do Decreto 6.949, de 25/08/2009.
Segundo estes dispositivos legais, pessoas com deficiência são aquelas que têm 

Em janeiro de 2023, ao assumir o cargo, o novo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, da Família e do Combate à Fome afirmou que o Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais do governo federal será atualizado. O CadÚnico reúne um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e de extrema pobreza. Esses dados são utilizados pelos governos federal, estadual e municipal para implementação de políticas públicas de enfrentamento às desigualdades.  
Adaptado de https://agenciabrasil.ebc.com.br
Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente um dos programas sociais implementados mediante o CadÚnico.

Em relação às características do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto, assinale a afirmativa correta.

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,