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Questões de Legislação Especial Federal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 1026392 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Observadas as normas desportivas nacionais e internacionais, bem como o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, assinale a afirmativa correta.

A) Na qualidade de associação filiada a Fédération Internationale de Football - FIFA, Confeceración Sudamericana de Fútbol – CONMEBOL e ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB, a Confederação Brasileira de Futebol – CBF representa, de forma concorrente, e juntamente com as entidades dirigentes de outras modalidades de futebol, além dos clubes e ligas independentes reconhecidas associados às citadas entidades, a prática do futebol perante estas entidades e outros órgãos da modalidade desportiva.

B) Nas hipóteses de representação da República Federativa do Brasil perante competições internacionais a CBF exercerá função delegada do Poder Público Brasileiro, representando o estado Brasileiro.

C) Observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, a CBF não se sujeita a interferência pública ou privada, estatal ou não, cabendo a esta entidade auto-organização, autogoverno, autoadministração e escolha livre e independente dos seus membros.

D) As modalidades de futebol Futsal e Futebol de Areia têm representação própria é exclusiva perante a FIFA e a CONMEBOL.

E) A CBF não terá competência para impor sanções de censura, suspensão ou multa, uma vez que a imposição de penalidades é ato privativo da Justiça Desportiva.

#Questão 1026395 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Sobre o Sistema Brasileiro do Desporto, natureza e finalidades do desporto e sua previsão constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) É possível incluir, no Sistema Brasileiro do Desporto, pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais do desporto, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes, e que promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

B) Ainda que em nível de ensino superior, o desporto educacional deve evitar a hipercompetitividade, razão pela qual inexiste uma organização de desporto composta por Confederação dos Desportos Universitários; federação atlética acadêmica; e associação atlética acadêmica.

C) Desporto de formação caracteriza-se pela prática em estabelecimentos de ensino desportivo específico, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes, e tem por escopo desenvolver e integrar o indivíduo na sociedade para formação lúdica e cultural.

D) Todo desporto de rendimento é praticado de forma profissional, já que o atleta retira seu sustento da prática desportiva, ainda que por patrocínio, bolsa atleta e incentivos materiais.

E) Apesar de competir ao Poder Público incentivar o lazer, por constituir meio de promoção social, não é possível afirmar que a prática desportiva seja reconhecida na Constituição da República Federativa do Brasil como forma de lazer.

#Questão 1026397 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Acerca da destinação de recursos para o esporte oriundos de concursos de prognósticos, nas suas várias modalidades, é correto afirmar que

A) a mera adesão da entidade de prática desportiva da modalidade futebol a Timemania autoriza o repasse dos recursos daí advindos, sendo tacitamente considerada a autorização para uso da denominação nos programas de concursos de prognósticos em todas as suas modalidade.

B) a fim de fomentar atividades de caráter desportivo, é autorizado, exclusivamente às Pessoas Jurídicas, a concessão incentivos e benefícios como patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério da Cidadania.

C) os recursos oriundos de patrocínios e doações a projetos desportivos e paradesportivos que impliquem em dedução no imposto de renda só poderão ser utilizados para pagamento de remuneração de atletas profissionais.

D) é vedado destinar recursos de patrocínio e doação que impliquem em dedução do imposto de renda ao deporto de participação.

E) os recursos destinados aos Comitês Olímpico e Paralímpico, entre outras entidades especificadas em lei, terão destinação específica exclusiva e integral para programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, de participação em eventos desportivos e no custeio de despesas administrativas, conforme regulamentação.

#Questão 1026398 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

No que concerne à prevenção e repressão de violência em competições esportivas e proteção ao torcedor, é correto afirmar que

A) constitui condição para acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo não portar ou consumir bebida alcoólica ou substância proibida capaz de estimular atos de violência.

B) os juizados do torcedor constituem órgão da Justiça desportiva, com competência para aplicação de penas pecuniárias, de suspensão de comparecimento a recinto esportivo e banimento do comparecimento a competições esportivas (pena impeditiva de comparecimento ao recinto esportivo).

C) a responsabilidade civil da torcida organizada por danos causados pelos seus associados ou membros no recinto esportivo, imediações e no trajeto de ida e volta para o evento é de natureza objetiva e solidária.

D) está tipificada como crime a conduta do particular que vender ingresso de evento desportivo por preço igual ao estampado no bilhete.

E) em caso de descumprimento injustificado da pena de impedimento do comparecimento a local de competições esportivas e imediações do estádio, esta será mantida e cumulada com pena pecuniária, além de prestação de serviços comunitários relacionados à prevenção de violência no esporte.

#Questão 1026400 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Desporto e Cultura

Acerca da destinação dos recursos arrecadados em sorteios do concurso de prognósticos, modalidades lotéricas, assinale a afirmativa correta.

A) Na hipótese da Loteria denominada Timemania, caso não haja resgate do prêmio pelos ganhadores do concurso no prazo de noventa dias contados da data da realização do sorteio, prescreverá o direito ao resgate do valor do prêmio.

B) Os valores dos prêmios relativos das modalidades lotéricas: federal; de prognósticos numéricos; de prognóstico específico (Timemania); e de prognósticos esportivos, não resgatados no prazo de 90 dias contados da realização do concurso serão destinados ao concurso seguinte.

C) A destinação de recursos de loterias para o desporto se dá exclusivamente na hipótese de modalidades lotéricas de concurso de prognóstico específico (Timemania) e de prognóstico esportivo.

D) O produto de arrecadação da loteria federal para o desporto destinar-se-á em percentuais iguais para o Comitê Olímpico Brasileiro e para o Comitê Palalímpico Brasileiro.

E) A arrecadação das loterias com destinação para o desporto serão exclusivamente repassadas para o Comitê Olímpico Brasileiro, para o Comitê Palalímpico Brasileiro, e diretamente para os clubes da modalidade desportiva futebol.

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