Questões de Legislação Especial Federal da FGV

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da FGV

#Questão 1027131 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

#Questão 1027132 - Legislação Especial Federal, Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a quebra de sigilo financeiro, assinale a afirmativa correta.

A) A medida é admissível apenas no caso de ilícitos previstos no rol taxativo da Lei Complementar nº 105/2001.

B) A autoridade policial pode requisitar diretamente à instituição financeira dados sigilosos no caso de delito cometido por organização criminosa.

C) Compete ao STF decidir sobre pedido de quebra de sigilo financeiro apresentado por CPI do Senado.

D) A Comissão de Valores Mobiliários não pode requisitar diretamente à Bolsa de Valores dados sigilosos para instruir processo administrativo de sua atribuição.

E) As instituições financeiras têm o dever de comunicar ao COAF as transações de seus clientes que sejam indiciárias de lavagem de dinheiro.

#Questão 1029533 - Legislação Especial Federal, Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE, FGV, 2022, IBGE, Agente Censitário - Municipal e Supervisor

#Questão 1029776 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

#Questão 1029939 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

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