Questões de Legislação Especial Federal da FGV

A respeito da ação popular, à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes: 

A partir dos anos 1980, os mecanismos federais de incentivo à cultura foram configurados sistematicamente, constituindo-se em políticas públicas.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Lei Sarney (7.505/1986) foi pioneira nas normas de incentivo à cultura brasileira, mas não exigia aprovação técnica do governo dos projetos a serem financiados, bem como não estabelecia critérios para equidade na distribuição dos recursos.
( ) A Lei Rouanet (8.313/1991) pressupõe avaliação técnica de parecerista, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do financiamento com recursos do Ministério da Cidadania.
( ) O Fundo Nacional da Cultura (FNC) tem a finalidade de estimular a distribuição regional equitativa dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos.
As afirmativas são, respectivamente,

O Registro é um instrumento legal proposto como forma de reconhecimento social da propriedade cultural, o qual se materializa na identificação e produção de conhecimento sobre o objeto cultural em pauta. No Brasil, os bens imateriais considerados patrimônio cultural são acolhidos em diferentes livros de registro.
O Círio de Nossa Senhora de Nazaré (Pará) e o Complexo cultural do bumba meu boi do Maranhão estão inscritos no livro de registro

O Sistema Nacional de Cultura (SNC) tem por finalidade organizar a gestão pública da cultura em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, para o desenvolvimento de políticas públicas pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade. Para que um ente federado (estado, distrito federal ou município) faça parte do SNC, precisa realizar uma série de etapas de integração.
A respeito do processo de integração ao SNC, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma de suas etapas.