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Questões sobre Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

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Listagem de Questões sobre Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

#Questão 927209 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta:

A) A condenação definitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

B) Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados.

C) Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos.

D) A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fixar residência fora do Município.

#Questão 927952 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Ricardo, Prefeito do Município X, no exercício de suas funções políticas, mas, em desacordo com a lei vigente, alienou dois prédios pertencentes ao patrimônio público municipal sem autorização da Câmara Legislativa. No desenrolar das tratativas para a alienação, Ricardo obteve vantagem ilícita de um empresário da cidade que estava interessado na compra dos bens imóveis. Vindo à tona esse fato, viu-se necessária a instauração de procedimento investigativo criminal em face do Prefeito. Sobre a responsabilidade dos Prefeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Os crimes de responsabilidade praticados por Prefeito serão julgados pela Câmara dos Vereadores.

B) Os crimes comuns e os crimes eleitorais praticados por Prefeito serão julgados pela Justiça Estadual comum.

C) Considerando a prerrogativa de foro estabelecida na Constituição, a investigação criminal instaurada em face de Ricardo deverá caminhar com a supervisão do Tribunal de Justiça.

D) Se Ricardo praticar crime contra bens, serviços ou interesses da União que envolvam prestação de contas perante a União, os fatos serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

#Questão 1029523 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

A) São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.

B) O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.

C) Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.

D) A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.

E) O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.

#Questão 1030017 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:

A) comuns e admitem participação de terceiros;

B) próprios e admitem participação de terceiros;

C) de mão própria e admitem participação de terceiros;

D) próprios e não admitem participação de terceiros;

E) de mão própria e não admitem participação de terceiros.

#Questão 1027169 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, FGV, 2022, Câmara de Taubaté - SP, Consultor Legislativo - Edital nº 02

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

A) crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B) infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.

C) crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D) infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores

E) crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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