Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos,
#Questão 1029523 -
Legislação Especial Federal,
Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores,
MPE-SP,
2022,
MPE-SP,
2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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