Questão Q1030017
2022 FGV MPE-GO
Legislação Especial Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto • MPE-GO

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os d

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes: 

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