Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os d

#Questão 1030017 - Legislação Especial Federal, Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes: 

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