Questões de Legislação Especial Federal da FGV

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:

Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de acesso a esses dados para o órgão responsável por custodiar essa informação, o jornalista teve o seu acesso negado, ainda que a informação não fosse classificada como sigilosa.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada pelo jornalista é interpor

Jacira trabalha em um ambulatório especializado no atendimento a pessoas com HIV/Aids. Na semana passada, ela atendeu a Sra. Laura, que estava muito preocupada com a saúde de seu filho Alex. Jacira verifica o prontuário de Alex, e procura tranquilizar a Sra. Laura, informando-a que a infecção pelo HIV/Aids é hoje controlável. Esta semana, Alex procura a Direção do hospital a fim de denunciar Jacira, pois sua mãe não sabia do seu estado sorológico.
À luz da Lei nº 14289/22, a conduta de Jacira está 

O sigilo de informações no âmbito da Administração Pública Federal, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, pode ser classificado como

A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.

O advogado respondeu, corretamente, que: