Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620907 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto ao tema dos serviços públicos e sua disciplina constante da Lei n° 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A) Nas condições estabelecidas nc contraio de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Esta administração temporária, uma vez autorizada, acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.

B) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Ademais, tal fiscalização será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

C) Entende-se por concessão cie serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, nas modalidades de concorrência ou contratação integrada, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D) Como o contrato de concessão de serviço público não é considerado um contrato administrativo e, portanto, não pode conter cláusulas exorbitantes, o poder concedente não possui atribuição para aplicação de penalidades regulamentares e contratuais. Por outro lado, a bem do interesse público, poderá a Administração intervir na prestação do serviço sempre que este não estiver sendo prestado de modo adequado.

E) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

#Questão 620908 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A) As concessões patrocinadas de que cuida a Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa.

B) Para as concessões especiais, previstas na Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), o contrato de parceria público-privada não pode ter valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como o seu tempo de duração não pode ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C) Para as concessões especiais, previstas na Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), o contrato de parceria público-privada não pode ter valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como o seu tempo de duração não pode ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários do serviço público, entendimento que não pode ser estendido aos não usuários.

E) Segundo a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), considera-se serviço adequado aquele que atende condições de continuidade, eficiência, regularidade, segurança, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas e cortesia na sua prestação.

#Questão 620909 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Sobre concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta:

A) As concessões patrocinadas de que cuida a Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa.

B) Para as concessões especiais, previstas na Lei nº 11.079/04 (Lei das Parcerias Público-Privadas), o contrato de parceria público-privada não pode ter valor inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), bem como o seu tempo de duração não pode ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C) Conforme Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), a concessionária atua por sua conta e risco, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou mesmo atenue essa responsabilidade.

D) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários do serviço público, entendimento que não pode ser estendido aos não usuários.

E) Segundo a Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), considera-se serviço adequado aquele que atende condições de continuidade, eficiência, regularidade, segurança, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas e cortesia na sua prestação.

#Questão 620911 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

I. Rescisão, anulação.

II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

III. Encampação, caducidade.

IV. Advento do termo contratual.

A sequência correta é:

A) Apenas a assertiva IV está correta.

B) Apenas as assertivas II, III, IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

#Questão 620912 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A Parceria Público Privada PPP é uma das principais ferramentas utilizadas pelo Governo para a realização de investimentos na área de infraestrutura. Por meio de uma PPP, a União, os Estados ou Municípios podem escolher e contratar empresas privadas, as quais serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por prazo estabelecido. As cláusulas dos contratos de Parceria Público-Privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever

A) as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.

B) o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez), nem superior a 30 (trinta) anos, incluída eventual prorrogação.

C) os critérios intrínsecos e subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D) a vedação de realização de vistoria nos bens reversíveis, bem como o cronograma para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, cujo termo inicial será a disponibilização dos serviços.

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