Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620838 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Contador (Júnior)

#Questão 620840 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

No que tange à Lei n° 9.296/1996, que regulamenta a interceptação de comunicação telefônica, assinale a alternativa correta.

A) A decisão que autorizar a interceptação de comunicação telefônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B) A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, excluindo-se o segredo de justiça.

C) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

D) A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na instrução criminal.

E) O juiz. no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicação telefônica representado pela autoridade policial.

#Questão 620841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:

A) a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

B) não é possível haver a renovação da interceptação.

C) a renovação é cabível, aesae que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

D) o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E) a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

#Questão 620842 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

A) admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

B) deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

C) deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências.

D) registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados.

E) executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

#Questão 620844 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca das infrações penais previstas na Legislação extravagante, assinale a assertiva correta:

A) Os crimes contra as patentes previstos na Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.

B) Não há previsão expressa de crime culposo na Lei 8.137/90, a qual define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

C) Constitui Contravenção Penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, conforme previsão constante na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

D) Conforme disposto na Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo