Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620936 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Conforme disposto na Lei n. 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos.

B) Conforme disposto na Lei n. 8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

C) A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador.

D) Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório ? o Livro Protocolo ?, pois os demais são auxiliares/facultativos.

#Questão 620937 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, a responsabilidade civil só será discutida se comprovada a responsabilidade criminal, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

B) De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, por se tratar de atividade delegada.

C) É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

D) De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, exceto nos casos de dolo direito.

#Questão 620955 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Conforme a lei 8934/94, uma das finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é:

A) Permitir a formalização da personalidade jurídica da empresa.

B) Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

C) Inscrever as empresas perante a Junta Comercial local, permitindo o desempenho de suas atividades.

D) Atualizar os dados e atividades desenvolvidas perante a Receita Federal.

#Questão 620958 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 620959 - Legislação Especial Federal, Lei 8.934/1994, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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