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Questões sobre Lei 8.935/1994

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Listagem de Questões sobre Lei 8.935/1994

#Questão 710044 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

Coteje a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores) com os trechos transcritos da obra citada e assinale a alternativa que contém algum princípio, norma, função ou competência do tabelião brasileiro consagrado na Lei e NÃO mencionado nos trechos da obra.

A) Compete ao tabelião de notas autenticar cópias.

B) Compete ao tabelião de notas autenticar fatos e lavrar atas notariais.

C) Compete ao tabelião de notas lavrar escrituras públicas e testamentos públicos.

D) É dever do tabelião de notas proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais quanto na vida privada.

#Questão 710045 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

B) Os notários e os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

C) Os notários e os oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, com a aprovação da Corregedoria Geral de Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

#Questão 620928 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.

A) O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.

B) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.

C) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.

D) A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.

E) A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.

#Questão 620929 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta.

A) A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação ? terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária ?, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.

B) Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.

C) A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.

D) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.

E) Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.

#Questão 620933 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

No Registro de Imóveis é feito o registro:

A) Da instituição de bem de família.

B) Da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.

C) Por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais.

D) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.

E) Da reserva legal.

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