De acordo com a Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa I...

#Questão 710045 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

B) Os notários e os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

C) Os notários e os oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D) Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, com a aprovação da Corregedoria Geral de Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

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